As responsabilidades criminal, civil e administrativa do médico no preenchimento da declaração de óbito.
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Data
2020-04
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Atestado de óbito, responsabilidade, doutrinas e controvérsias, Brasil., Responsabilidade objetiva do Estado, Brasil., Médico, responsabilidade, Brasil., Médico, ética profissional, direitos e deveres, Brasil., COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil., Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil., Seguro de vida, pagamento, responsabilidade civil, extinção, Brasil., Seguro de acidente, pagamento, responsabilidade civil, extinção, Brasil., Nexo de causalidade, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Indenização à vítima, Brasil., Administração pública, responsabilidade, Brasil., Atestado de óbito, responsabilidade, legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 103-114, abr./jun. 2020.