Indenização por erro judiciário e prisão indevida
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Data
2009-08
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Erro judiciário, Brasil., Prisão ilegal, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Juiz, responsabilidade, Brasil., Indenização (processo penal), Brasil., Crime por omissão, Brasil., Revisão criminal, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 4, n. 44, p. 26-52, ago. 2009.