Legitimação fundiária na promoção do direito fundamental à moradia.
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Data
2020-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à moradia, Brasil., Regularização fundiária, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Usucapião, Brasil., População de baixa renda, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 5-21, abr./maio 2020.