Influências do MERCOSUL na proteção do consumidor no comércio eletrônico no Brasil : comentários acerca de conteúdos normativos do Decreto 7.962/2013 e do Decreto 10.271/2020.
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Data
2020-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil., Comércio eletrônico, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 129, p. 443-460, maio/jun. 2020.