Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa : reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público.

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Data
2020-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Acordo de leniência, doutrinas e controvérsias, Brasil., Acordo de leniência, crítica, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Medida administrativa, Brasil., Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil., Interesse público, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 13, p. 197-219, abr./jun. 2020.