Os reflexos práticos da aplicação da teoria da tipicidade conglobante no ordenamento jurídico brasileiro.
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Data
2017-12
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Síntese
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Palavras-chave
Tipicidade, doutrinas e controvérsias, Brasil., Absolvição, Brasil., Excludente de ilicitude, Brasil., Ônus da prova, Brasil., Tipicidade, legislação, doutrinas e controvérsias, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 64-74, dez./jan. 2017/2018.