O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019 : o caso dos empregados públicos.
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Data
2020-06
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Palavras-chave
Reforma da previdência, Brasil., Aposentadoria, Brasil., Contrato de trabalho, extinção, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 232, p. 52-60, jun. 2020.