O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos processos estruturais como necessários à solução de litígios complexos : uma análise do Recurso Especial 1.733.412/SP.

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Data
2020-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito à saúde, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Serviços de saúde, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 308, p. 231-245, out. 2020.