Da cirurgia de transgenitalismo e seu custeio pela receita dos impostos.
Data
2019-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Transgênero, cirurgia, Brasil., Transexualidade, cirurgia, custo, Brasil., Receita tributária, utilização, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Saúde pública, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito e Medicina [recurso eletrônico], São Paulo, v. 4, out./dez. 2019.