A possibilidade de aplicação de medida coercitiva atípica para suspensão da carteira nacional de habilitação na execução civil de pagar quantia certa : avanço ou retrocesso?

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Data
2020-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Carteira nacional de habilitação, suspensão, Brasil., Processo de execução, Brasil., Execução por título extrajudicial, Brasil., Devedor, Brasil., Direito de locomoção, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 113-137, jul./ago. 2020.