O direito à moradia como efetivação dos direitos fundamentais.
Data
2019-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à moradia, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Princípio da reserva do possível, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direitos sociais, Brasil., Direito urbanístico, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 35-51, dez./jan. 2019/2020.