Os efeitos do descumprimento contratual nas incorporações e parcelamentos de solo urbano : uma análise da Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018.
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Data
2019-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Parcelamento do solo, legislação, Brasil., Contrato comercial, extinção, Brasil., Incorporação imobiliária, legislação, Brasil., Rescisão contratual, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1003, p. 79-95, maio 2019.