Abuso de autoridade por divulgação de gravações e violação da vida privada, intimidade, honra e imagem.
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Data
2020-06
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Abuso de autoridade, aspectos jurídicos, Brasil., Sigilo telefônico, Brasil., Direito à intimidade, Brasil., Direito à própria imagem, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 25-29, jun./jul. 2020.