Lei de abuso de autoridade : limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade?
Data
2020-06
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Abuso de autoridade, criminalização, doutrinas e controvérsias, Brasil., Criminalização, Brasil., Criminalidade, prevenção, Brasil., Hermenêutica, criminalização, Brasil., Autoridade administrativa, responsabilidade penal, Brasil., Agente público, responsabilidade penal, Brasil., Impunidade, Brasil., Arbitrariedade, aspectos jurídicos, Brasil., Erro de tipo, Brasil., Má-fé, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Administração da justiça, Brasil., Abuso de autoridade, criminalização, legislação, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 9-24, jun./jul. 2020.