A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014.
Carregando...
Data
2016-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, regulação, São Paulo (Estado)., Política ambiental, São Paulo (Estado)., Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado)., Administração pública, São Paulo (Estado).
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 85-108, jan./mar. 2016.