Agências reguladoras, Resolução 400 da ANAC e o desvio produtivo do consumidor.
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Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Agência reguladora, responsabilidade, Brasil., Consumidor, Brasil., Tempo (direito), Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 130, p. 333-348, jul./ago. 2020.