Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas : entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União.
Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Licitação, doutrinas e controvérsias, Brasil., Recuperação de empresa, Brasil., Qualificação econômico-financeira, Brasil., Habilitação de licitante, Brasil., Contrato administrativo, rescisão, Brasil., Falência, Brasil., Concordata, Brasil., Certidão negativa de falência, Brasil., Recuperação de empresa, decisão judicial, Brasil., Recuperação de empresa, jurisprudência, Brasil., Habilitação de licitante, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 283-302, jul./set. 2020.