Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo.
Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil., Desapropriação, doutrinas e controvérsias, Brasil., Bens públicos, Brasil., Ente da federação, Brasil., Princípio da supremacia do interesse público, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Desapropriação por utilidade pública, Brasil., Desapropriação por interesse social, Brasil., Interesse público, Brasil., Competência da União, Brasil., Federação, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Decreto legislativo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 37-72, jul./set. 2020.