Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e a súmula nº 345 do STJ : inexistência de requisito para superação do precedente à luz do Artigo 85, § 7º, do CPC/2015.
Data
2020-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Honorários advocatícios, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Precatório, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 32-62, jan./fev. 2020.