Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários.
Carregando...
Data
2020-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Acordo de leniência, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Informação privilegiada, Brasil., Princípio da independência das instâncias, Brasil., Princípio do non bis in idem, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 207-237, out. 2020.