Bens jurídicos e direitos : repensando a competência penal nas infrações contra a livre-concorrência.
Data
2020-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime econômico, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Livre concorrência, Brasil., Persecução penal, Brasil., Concorrência, Brasil., Ordem econômica, Brasil., Competência federal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 172, p. 59-96, out. 2020.