Meio ambiente e a acessoriedade administrativa.
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Data
2020-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal ambiental, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Meio ambiente, Brasil., Tipo penal, Brasil., Crime ambiental, Brasil., Dano ambiental, Brasil., Norma penal em branco, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 24-41, jun./jul. 2020.