O agente público e os crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações.
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Data
2019-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licitação, Brasil., Dolo (direito penal), Brasil., Tipicidade, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1009, p. 23-44, nov. 2019.