Elemento subjetivo da improbidade administrativa e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Data
2020-09
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade objetiva, Brasil., Probidade administrativa, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil., Dano ao erário, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 89-110, set./out. 2020.