As razões de impacto orçamentário, o consequencialismo jurídico e a modulação temporal de efeitos.
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Data
2020-05
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Palavras-chave
Orçamento público, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil., Efeito ex nunc, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Interesse coletivo, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 133, p. 75-89, maio/jun. 2020.