Comentários à MP 881/2019 : primeiras impressões sobre os impactos da Medida Provisória da liberdade econômica no direito administrativo.
Data
2019-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Liberdade de comércio, legislação, Brasil., Intervenção do Estado na economia, legislação, Brasil., Medida provisória, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1006, p. 23-57, ago. 2019.