A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.
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Data
2019-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder de polícia, controle, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Autoexecutoriedade, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Bem-estar social, Brasil., Limitação à propriedade, Brasil., Direito à moradia, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 11, p. 63-87, out./dez. 2019.