O Supremo Tribunal Federal, a LINDB e as regras de experiência técnica : considerações sobre prognoses judiciais no âmbito regulatório.
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Data
2020-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Regulação estatal, controle judicial, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Privatização, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 310, p. 333-346, dez. 2020.