Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos.

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Data
2020-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Crueldade contra animal, Brasil., Direito animal, Brasil., Contravenção penal, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 125, p. 63-83, dez./jan. 2020/2021.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48736
Coleções
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)