Considerações sobre a ação civil pública na tutela do patrimônio cultural brasileiro.
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Data
2020-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, doutrinas e controvérsias, Brasil., Patrimônio cultural, proteção, Brasil., Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, Brasil., Dano (direito civil), Brasil., Responsabilidade civil, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 133-163, ago./set. 2020.