Indulto : limites constitucionais e sindicabilidade judicial.
Data
2020-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Indulto, Brasil., Limite constitucional, Brasil., Ato administrativo, controle, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 174, p. 19-40, dez. 2020.