Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa.
Data
2020-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Legalidade, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal., Irretroatividade das leis, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal., Constituição, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 227-253, nov./dez. 2020.