Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade : possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo.
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Data
2019-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção de dados pessoais, Brasil., Confidencialidade (segurança da informação), Brasil., Autodeterminação, Brasil., Direito ao esquecimento, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 6, v. 21, p. 57-116, out./dez. 2019.