Reserva de Lei e execução penal : quando a jurisprudência benéfica prima facie se volta contra o condenado.
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Data
2018-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência., Paraná. Tribunal de Justiça, jurisprudência., Execução (processo penal), Brasil., Prisão aberta, Brasil., Sistema penitenciário, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 150, p. 235-255, dez. 2018.