O desafio representado pela natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados à concretização da Lei federal nº 13.709/2018 como novo instrumento de defesa dos direitos do consumidor.
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Data
2020-10
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Editor
LexMagister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção de dados pessoais, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Direito à privacidade, Brasil., Segurança de dados, legislação, Brasil., Direitos da personalidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 77-91, out./nov. 2020.