FUNDEF: a polêmica interpretação jurídica do cálculo do valor mínimo e sua desproporcionalidade com o FUNDEB

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Data
2007-04
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Palavras-chave
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef)., Direito à educação, Brasil., Educação de base, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 64, p. 31-41, abr. 2007.