Mudança de paradigma na realização do direito dos homossexuais : o caso do Código penal militar.
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Data
2019-09
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Homossexualidade, aspectos jurídicos, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 18, n. 92, p. 219-225, set./out. 2019.