A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício.
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Data
2020-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Multa fiscal, Brasil., Juros de mora, Brasil., Imposto federal, Brasil., Sanção tributária, Brasil., Tributação, Brasil., Norma jurídica, interpretação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 24, p. 83-98, maio/jun. 2020.