O papel do município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP).
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Data
2015-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Área de preservação permanente (APP), Brasil., Loteamento urbano, regulamentação, aspectos jurídicos, Brasil., Direito à moradia, Brasil., Habitação, regulamentação, Brasil., Competência municipal, responsabilidade, Brasil., Autonomia municipal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 449-466, jul./set. 2015.