Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano.
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Data
2020-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Loteamento urbano, legislação, Brasil., Solo urbano, Brasil., Loteamento rural, Brasil., Condomínio, Brasil., Registro público, Brasil., Desapropriação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 349-358, out./dez. 2020.