Função de reparação do princípio do poluidor-pagador e o posicionamento do STJ : uma análise crítica da questão.
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Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Degradação ambiental, redução, Brasil., Controle da poluição, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Brasil., Multa administrativa, jurisprudência, Brasil., Indenização, jurisprudência, Brasil., Fauna, proteção, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 17-36, jul./set. 2017.