Alterações das metas do superávit primário e suas consequências jurídicas.
Data
2016-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Brasil., Impeachment, Brasil., Meta fiscal, Brasil., Responsabilidade fiscal, Brasil., Superávit financeiro, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 351-367, mar./abr. 2016.