Os contratos de licença de uso de marca e a imunidade de PIS e de Cofins sobre as receitas decorrentes de exportação.
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Data
2016-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Marca (propriedade industrial), utilização, natureza fiscal, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Exportação, impostos, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 101-121, mar./abr. 2016.