As astreintes e novo Código de processo civil.
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Data
2018-11
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Editor
Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Astreinte, Brasil., Obrigação de fazer, aspectos jurídicos, Brasil., Devedor, Brasil., Execução provisória, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Multa, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 84, p. 89-102, nov./dez. 2018.