Princípio da legalidade tributária : garantia constitucional e tutela do contribuinte.
Data
2015-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio constitucional, Brasil., Tributação, Brasil., Princípio da legalidade, impostos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da anterioridade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 85-98, maio/jun. 2015.