A proporcionalidade e o princípio da vedação do confisco : limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária.
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Data
2015-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Multa fiscal, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Confisco, Brasil., Sanção tributária, Brasil., Obrigação tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 69-83, maio/jun. 2015.