A (in)constitucionalidade da Lei 12.058/2009 : uma análise sob a perspectiva dos supermercados atuantes na comercialização de carne bovina.
Data
2015-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributo, Brasil., Carne bovina, impostos, Brasil., Contribuição para financiamento da seguridade social., Programa de Integração Social (Brasil).
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 124, p. 139-160, set./out. 2015.