Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas.
Data
2020-04
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Palavras-chave
Faturamento, Brasil., Campanha eleitoral, financiamento, Brasil., Campanha eleitoral, doação, Brasil., Empresa holding, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 230, p. 75-93, abr. 2020.