A exigência de imposto de renda sem ocorrência do fato gerador : violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade : opinião legal.
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Data
2020-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto de renda, Brasil., Fato gerador, Brasil., Desapropriação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 114-130, maio/jun. 2020.