Os tribunais administrativos tributários no Brasil : a República, o estado democrático de direito e a inconstitucionalidade do processo administrativo fiscal tributário frente aos princípios constitucionais.
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Data
2016-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Tribunal administrativo, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 129, p. 289-317, jul./ago. 2016.